Documento legal
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso da plataforma Agendamento Automático, disponível em agendamentoautomatico.com.br, operada por INOVACOES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.977.403/0001-75, com sede em Rua José Fonseca Freire, 1338 – Nogueira, Guararema/SP, CEP 08900-000 ("nós"). Ao criar uma conta, iniciar o teste grátis ou assinar um plano, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.
1. Definições
- Plataforma: o site, o painel do assinante, o assistente virtual e as integrações oferecidas pelo Agendamento Automático.
- Assinante: a pessoa física maior de 18 anos ou a empresa que cria uma conta para usar a Plataforma no seu negócio (por exemplo, uma barbearia, um salão de beleza, um estúdio de estética ou uma oficina de estética automotiva).
- Cliente Final: a pessoa que conversa com o número de WhatsApp do Assinante para tirar dúvidas ou agendar um serviço.
- Assistente: o atendimento automatizado que responde mensagens, consulta horários disponíveis e registra agendamentos em nome do Assinante.
- Conta: o cadastro do Assinante, protegido por login e senha.
2. O que a Plataforma faz
2.1. A Plataforma permite que o Assinante conecte o seu número de WhatsApp, cadastre serviços (inclusive organizados em categorias), preços, durações e horários de funcionamento e utilize um Assistente que responde Clientes Finais, apresenta horários livres e registra agendamentos na agenda do Assinante dentro da Plataforma. O Assinante e sua equipe também podem registrar agendamentos diretamente pelo painel. Conforme o plano contratado, o Assistente também pode enviar lembretes de horário e convites de retorno aos Clientes Finais, pedir um sinal pelo Pix para reservar o horário e sincronizar a agenda com o Google Agenda.
2.2. Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como o WhatsApp (Meta Platforms), o processador de pagamentos e, quando ativado pelo Assinante, o Google Agenda (Google). O funcionamento desses serviços, suas regras e eventuais mudanças não são controlados por nós.
2.3. Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades para evolução do serviço, avisando com antecedência quando a mudança afetar de forma relevante o que foi contratado.
2.4. Sinal pelo Pix (opcional). Quando o Assinante ativa esta função, o Assistente reserva o horário escolhido pelo Cliente Final, informa o valor do sinal (percentual definido pelo Assinante) e envia a chave Pix cadastrada pelo próprio Assinante. O horário fica reservado até que o Assinante confirme ou recuse o pagamento pelo painel. O Assinante declara estar ciente de que:
- o pagamento do sinal é feito diretamente do Cliente Final para a conta do Assinante. O Agendamento Automático não recebe, não intermedeia, não guarda e não confere esses valores, nem tem acesso à conta bancária do Assinante;
- cabe exclusivamente ao Assinante conferir o recebimento, confirmar ou recusar a reserva, definir e informar aos Clientes Finais as regras de remarcação, desistência e devolução do sinal, e efetuar eventuais devoluções, observado o Código de Defesa do Consumidor;
- a Plataforma não armazena comprovantes de pagamento. Quando o Cliente Final envia uma imagem ou mensagem após o pedido do sinal, a Plataforma registra apenas a data e a hora do envio, para orientar o Assinante; o arquivo permanece somente no WhatsApp do Assinante;
- o Assinante é responsável pela exatidão da chave Pix e dos textos das mensagens de pedido, confirmação e recusa que configurar.
2.5. Integração com o Google Agenda (opcional). Quando o Assinante ativa esta função e compartilha a sua agenda do Google com o endereço técnico informado no painel, autoriza a Plataforma a: (a) criar, alterar e remover nessa agenda os eventos dos agendamentos feitos pelo Assistente ou pelo painel, contendo nome do Cliente Final, serviço, data, horário, observação e, quando houver, o número de WhatsApp; e (b) ler os eventos dessa agenda (título, descrição, data e horário) para exibi-los na agenda do painel, bloquear esses horários para novos agendamentos e refletir na Plataforma as mudanças de horário e as exclusões feitas no Google Agenda. A exclusão, no Google Agenda, de um evento criado pela Plataforma cancela o agendamento correspondente, sem aviso automático ao Cliente Final. O Assinante pode encerrar a integração a qualquer momento, desligando a função no painel ou removendo o compartilhamento no Google Agenda. A sincronização acontece periodicamente, em intervalos de alguns minutos, e pode haver um pequeno atraso entre as duas agendas. O uso do Google Agenda está sujeito aos termos do Google, e a Plataforma acessa somente as agendas que o Assinante compartilhar.
2.6. Agendamentos pelo painel. Ao registrar um agendamento pelo painel, o Assinante pode optar por avisar o Cliente Final pelo WhatsApp conectado. O Assinante deve usar essa opção apenas com Clientes Finais que pediram o agendamento.
3. Conexão com o WhatsApp
3.1. O Assinante conecta o número do seu negócio à Plataforma pela API oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform, da Meta), pelo painel, nos termos dos itens 3.2 a 3.8. O Agendamento Automático não é afiliado, patrocinado ou endossado pelo WhatsApp ou pela Meta.
3.2. Conexão pela API oficial da Meta. O Assinante conecta o número pela janela de cadastro da própria Meta (Cadastro Incorporado), usando a sua conta do Facebook, e cria ou escolhe o seu portfólio empresarial e a sua conta do WhatsApp Business. Essas contas pertencem ao Assinante, que é o responsável pelos dados informados à Meta e deve aceitar e cumprir os termos e as políticas da Meta para o WhatsApp Business, como os Termos de Serviço do WhatsApp Business e a Política de Mensagens Comerciais. O número conectado dessa forma não pode ser usado ao mesmo tempo no aplicativo do WhatsApp, salvo quando a Meta oferecer e o Assinante escolher continuar usando o aplicativo WhatsApp Business junto com a Plataforma.
3.2.1. Número, conversas e contatos. O Agendamento Automático atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) autorizado pela Meta: o número, a conta do WhatsApp Business e a relação com a Meta continuam do Assinante. Quando o número já está no aplicativo WhatsApp Business e o Assinante escolhe, na janela da Meta, continuar usando o aplicativo (coexistência), o número continua funcionando no celular, e as conversas, os contatos e o histórico já existentes permanecem no aplicativo, sem perda. Se o número estiver no WhatsApp comum, o Assinante pode antes passá-lo para o aplicativo WhatsApp Business no mesmo celular, que oferece transferir as conversas. Se o Assinante conectar um número sem a coexistência, esse número deixa de funcionar no aplicativo do WhatsApp enquanto estiver na API oficial, e o histórico que estava no aplicativo só fica disponível se houver cópia de segurança feita antes.
3.3. Uso permitido das mensagens. O Assistente usa a conexão apenas para: (a) responder pessoas que entraram em contato com o estabelecimento; (b) apresentar horários livres e registrar agendamentos; e (c) enviar aos Clientes Finais que agendaram com o Assinante os avisos que ele ativar (lembretes do horário, confirmações e convites de retorno). O Assinante se compromete a não enviar mensagens em massa, propagandas ou mensagens não solicitadas, a respeitar quem pedir para não receber mensagens e a seguir as políticas do WhatsApp.
3.4. Custos cobrados pela Meta – leia com atenção. Na API oficial, algumas mensagens são cobradas pela Meta, diretamente do Assinante, no cartão que ele cadastrar no Gerenciador do WhatsApp, conforme a tabela de preços da Meta vigente em cada momento. Esses valores não estão incluídos na mensalidade do Agendamento Automático, não passam pela Plataforma e não são de nossa responsabilidade. A regra, na data destes Termos, é a seguinte:
- A janela de 24 horas. Cada vez que o Cliente Final manda uma mensagem para o número do Assinante, abre-se uma janela de 24 horas, contadas a partir da última mensagem do cliente. A janela é aberta pela mensagem do cliente, nunca por uma mensagem enviada pelo estabelecimento.
- Grátis: receber mensagens; todas as respostas do Assistente dentro da janela de 24 horas; e os avisos de utilidade (lembretes, confirmações, alterações e cancelamentos de horário, lista de espera) enviados dentro da janela.
- Cobrado: os avisos de utilidade enviados fora da janela, porque o cliente não mandou mensagem nas últimas 24 horas; e as mensagens de marketing (convite de retorno, pedido de avaliação, mensagens de aniversário e promoções), que a Meta cobra sempre, dentro ou fora da janela.
- Exemplo. O cliente marcou o horário há uma semana e não falou mais com o estabelecimento. O lembrete de 1 dia antes é enviado fora da janela e é cobrado. Se o cliente responder a esse lembrete (por exemplo, confirmando), abre-se uma nova janela de 24 horas, e o lembrete de algumas horas antes, enviado dentro dela, sai grátis. Se o cliente não responder, o lembrete de algumas horas antes também é cobrado.
- Sem repetição de cobrança na mesma conversa. Enquanto a janela estiver aberta, nenhuma mensagem de utilidade do Assistente é cobrada. A Plataforma envia texto comum dentro da janela e só usa as mensagens modelo do item 3.5 quando a janela está fechada.
- A Meta pode mudar preços, categorias e regras a qualquer momento. Os valores e o consumo ficam em Gerenciador do WhatsApp → Estatísticas → Preços de mensagens, e as faturas em Configurações do portfólio → Cobrança e pagamentos.
3.4.1. Cadastre um cartão na Meta. É essencial que o Assinante mantenha uma forma de pagamento válida cadastrada no Gerenciador do WhatsApp. A Meta pode permitir alguns envios no início, mas, sem cartão válido ou com pagamento recusado, ela bloqueia o envio das mensagens cobradas (lembretes e avisos fora da janela e mensagens de marketing) e pode restringir a conta do WhatsApp Business, o que pode parar parte da operação do Assistente. O Agendamento Automático não tem acesso a essa forma de pagamento, não pode regularizá-la pelo Assinante e não se responsabiliza por envios que a Meta deixar de fazer por esse motivo.
3.5. Mensagens modelo. Fora do prazo de 24 horas, a Meta só permite enviar mensagens previamente aprovadas por ela. A Plataforma cria essas mensagens na conta do WhatsApp Business do Assinante ao conectar, e elas só são usadas depois da aprovação. A Meta pode recusar, pausar ou reclassificar mensagens, o que pode impedir ou encarecer o envio de lembretes e avisos.
3.6. Regras e limites da Meta. A Meta pode limitar, suspender ou desativar contas e números que descumpram as suas políticas ou recebam muitas denúncias e bloqueios. O Agendamento Automático não se responsabiliza por decisões da Meta, pela análise do nome de exibição, por indisponibilidades da API oficial nem por cobranças feitas pela Meta.
3.7. Acesso concedido e sigilo. Ao conectar, o Assinante autoriza a Plataforma a enviar e receber mensagens e a gerenciar as mensagens modelo da sua conta do WhatsApp Business, apenas para as finalidades destes Termos. A credencial de acesso fornecida pela Meta é guardada de forma criptografada e usada exclusivamente pelo Assistente. A Plataforma não armazena o histórico das conversas: guarda somente o necessário para concluir o atendimento em andamento e os dados do agendamento. A equipe do Agendamento Automático não lê o conteúdo das conversas, exceto: (a) a pedido do próprio Assinante, para suporte; (b) quando indispensável para investigar falha técnica ou incidente de segurança, pelo tempo estritamente necessário; ou (c) por obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
3.8. Desconexão. O Assinante pode encerrar a conexão a qualquer momento, pelo botão "Desconectar" no painel ou removendo o acesso nas configurações do seu portfólio empresarial na Meta. Ao desconectar ou cancelar a assinatura, a Plataforma deixa de receber as mensagens do número e apaga a credencial de acesso. A conta do WhatsApp Business, o número e a forma de pagamento continuam do Assinante, na Meta.
3.9. Outras formas de conexão. A API oficial da Meta é a forma de conexão recomendada pelo Agendamento Automático: é a única aprovada pela Meta, não traz risco de bloqueio do número por uso de automação, mantém o número e o histórico do Assinante (item 3.2.1) e permite lembretes e avisos mesmo quando o cliente não conversou nas últimas 24 horas. Se o painel oferecer ao Assinante outra forma de conexão, ela terá condições e avisos próprios, apresentados no painel e aceitos pelo Assinante antes do uso, que passam a fazer parte destes Termos. As regras de uso do item 3.3 e o sigilo do item 3.7 valem para qualquer forma de conexão.
4. Cadastro e Conta
4.1. Para usar a Plataforma é necessário ter 18 anos ou mais e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
4.2. O Assinante é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua Conta. Em caso de suspeita de uso indevido, deve nos avisar imediatamente.
4.3. Podemos recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou usados para fraude.
5. Teste grátis, planos e pagamento
5.1. Teste grátis: novos Assinantes podem usar a Plataforma gratuitamente por 7 (sete) dias corridos, contados a partir da primeira conexão do número de WhatsApp do Assinante à Plataforma. Durante o teste, todos os recursos ficam liberados, inclusive os lembretes automáticos. Cada número de WhatsApp tem direito a um único período de teste, mesmo que seja usado em outra Conta. Ao fim do teste, o serviço é pausado até que o Assinante contrate um plano, e o Assinante é avisado por e-mail.
5.1.1. A contratação de um plano não é obrigatória durante o teste. Depois de conectar o WhatsApp, o Assinante pode, se quiser, cadastrar o cartão a qualquer momento do teste. Nesse caso, nada é cobrado no ato: a primeira cobrança automática ocorre no último dia do teste, no valor do plano escolhido, e as seguintes a cada mês, na mesma data. O painel informa a data da primeira cobrança antes da contratação.
5.2. Planos: os planos são mensais, cobrados antecipadamente, com renovação automática a cada ciclo até o cancelamento:
- Básico – R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês: Assistente que responde e agenda pelo WhatsApp, agenda no painel, serviços por categoria e acesso para a equipe;
- Lembretes – R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) por mês: tudo do Básico, mais lembretes automáticos antes do horário marcado, sinal pelo Pix e integração com o Google Agenda;
- Completo – R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) por mês: tudo do Lembretes, mais convite de retorno para Clientes Finais que estão há algum tempo sem agendar, o Atendente IA e o módulo Financeiro incluído. O Atendente IA funciona com uma chave de acesso do próprio Usuário junto a um provedor de inteligência artificial (Anthropic ou Google); o uso é cobrado por esse provedor diretamente do Usuário, conforme os termos e preços dele, e não está incluído no valor do plano.
- Planos só de API – para quem usa apenas a API/Webhook (envio de boleto, nota fiscal e código de verificação pelo WhatsApp do Assinante), sem Assistente de atendimento e sem agenda: API Inicial, R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês, com 3.000 (três mil) mensagens; API Médio, R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por mês, com 6.000 (seis mil) mensagens; e API Grande, R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) por mês, com 10.000 (dez mil) mensagens. As condições estão no item 5.2.3.
- Adicional Financeiro – R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por mês, contratado junto com o plano Básico ou Lembretes: receitas e despesas, fechamento do atendimento, produtos e estoque, comissões da equipe e fechamento do mês. No plano Completo, o Financeiro já está incluído.
5.2.1. Ao fim do teste grátis, se o Assinante contratar o plano Básico, os lembretes automáticos, os convites de retorno, o sinal pelo Pix e a integração com o Google Agenda são desligados automaticamente. Reservas que já aguardavam o sinal continuam disponíveis no painel para o Assinante confirmar ou recusar. Os recursos de cada plano são os descritos no site no momento da contratação.
5.2.2. Cupons de desconto: podemos oferecer cupons, divulgados por parceiros ou em campanhas próprias. O cupom deve ser informado no cadastro ou no painel antes do primeiro pagamento, vale uma vez por Conta e não é cumulativo com outro cupom. O desconto incide apenas sobre o valor do plano (não sobre adicionais, planos só de API ou pacotes de mensagens) e vale enquanto a assinatura estiver ativa, salvo se o cupom informar um prazo ou número de mensalidades. Terminado esse prazo, as cobranças seguintes passam ao valor do plano vigente. Cada cupom pode ter validade e limite de usos, e cupons podem ser encerrados a qualquer momento para novos cadastros, sem afetar quem já o utilizou.
5.2.3. Mensagens da API/Webhook. As regras abaixo valem para os envios feitos pela API/Webhook (boleto, nota fiscal e código de verificação):
- Teste grátis: a Conta em teste tem 100 (cem) mensagens gratuitas, somando todos os tipos, apenas para testar a integração. Encerradas as mensagens ou o teste, o envio continua mediante a contratação de um plano ou a compra de pacotes.
- Mensagens do plano: nos planos só de API, a quantidade de mensagens do plano é o total somado de boletos, notas fiscais e códigos enviados no ciclo pago. Ela renova a cada pagamento e o saldo não usado não acumula para o ciclo seguinte. Os planos Básico, Lembretes e Completo não incluem mensagens da API.
- Pacotes adicionais: o Assinante de qualquer plano pode comprar, pelo painel, pacotes de 1.000 (mil) mensagens por R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) cada, o equivalente a menos de R$ 0,01 (um centavo) por envio, pagos por Pix. As mensagens compradas não expiram e, havendo mensagens do plano, são usadas depois delas. Pacotes não são reembolsáveis depois de pagos, salvo o direito de arrependimento previsto em lei, e não se convertem em desconto na mensalidade.
- Contagem: conta como mensagem cada pedido aceito pela Plataforma. Se a Meta recusar o envio ou ele não puder ser concluído, a mensagem volta para o saldo do Assinante.
- Tarifa da Meta: os valores acima remuneram o uso da Plataforma e não incluem a tarifa que a Meta cobra diretamente do Assinante por mensagem modelo (categorias Utilidade e Autenticação), nos termos do item 3.4.
- Uso permitido: o Assinante só pode enviar pela API mensagens aos seus próprios clientes, relacionadas a cobranças, documentos fiscais ou códigos de acesso por eles esperados, sendo o único responsável pelo conteúdo, pelos dados e pelos arquivos que enviar. O código de verificação é gerado pelo sistema do Assinante; a Plataforma apenas o entrega.
5.3. Os pagamentos são processados por empresa especializada (gateway de pagamento). Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
5.4. Atraso: se o pagamento não for confirmado, poderemos suspender o Assistente após 5 (cinco) dias do vencimento, até a regularização. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a Conta poderá ser cancelada.
5.5. Reajuste: os preços poderão ser reajustados mediante aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se não concordar, o Assinante poderá cancelar antes da nova cobrança.
5.6. Os valores incluem os tributos aplicáveis. A nota fiscal é emitida conforme a legislação.
6. Direito de arrependimento e cancelamento
6.1. Quando a contratação caracterizar relação de consumo, o Assinante pode desistir em até 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.2. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou pelos nossos canais de atendimento. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional dos dias restantes, ressalvado o item 6.1.
6.3. Após o cancelamento, os dados da Conta ficam disponíveis por 30 (trinta) dias para exportação, a pedido do Assinante. Depois disso, serão eliminados ou anonimizados, exceto aqueles que precisamos guardar por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.
7. Uso permitido e proibido
7.1. É proibido usar a Plataforma para:
- enviar mensagens em massa, propaganda não solicitada (spam) ou mensagens a pessoas que não pediram contato;
- aplicar golpes, enganar Clientes Finais ou se passar por outra pessoa ou empresa;
- divulgar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- oferecer produtos ou serviços proibidos por lei;
- tentar acessar áreas restritas, copiar, revender, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a Plataforma.
7.2. O descumprimento pode levar à suspensão imediata ou ao cancelamento da Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
8. Responsabilidades do Assinante
8.1. O Assinante é responsável pelas informações que cadastra (serviços, preços, horários, mensagens) e pelo atendimento prestado aos seus Clientes Finais.
8.2. Em relação aos dados pessoais dos seus Clientes Finais, o Assinante é o controlador e nós atuamos como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Anexo I destes Termos. Cabe ao Assinante informar seus Clientes Finais de que o atendimento é automatizado e de como os dados deles são tratados.
8.3. O Assinante deve manter a agenda e as configurações atualizadas. Agendamentos feitos pelo Assistente seguem as regras cadastradas pelo próprio Assinante.
8.4. Quando usar o sinal pelo Pix, o Assinante responde perante os seus Clientes Finais pelos valores recebidos, pela confirmação ou recusa das reservas e por eventuais devoluções, conforme o item 2.4.
8.5. Quando usar a integração com o Google Agenda, o Assinante é responsável pela conta Google utilizada, pelas pessoas com quem compartilha essa agenda e pelos compromissos que inclui nela.
9. Disponibilidade e suporte
9.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de internet, de servidores ou de serviços de terceiros (como o WhatsApp).
9.2. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, em horários de menor movimento.
9.3. O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis, em horário comercial.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por: lucros cessantes, perda de clientes ou de faturamento; agendamentos perdidos ou incorretos causados por configurações erradas do Assinante; falhas, bloqueios ou mudanças em serviços de terceiros; e uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.
10.2. Quando houver responsabilidade nossa reconhecida, ela fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Esta limitação não se aplica nos casos em que a lei não a permita, como em relações de consumo quando vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
11. Propriedade intelectual
11.1. A marca Agendamento Automático, o software, o layout e os conteúdos da Plataforma pertencem a INOVACOES EM TECNOLOGIA LTDA ou a seus licenciantes. A assinatura concede apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do plano.
11.2. Os dados e conteúdos cadastrados pelo Assinante continuam sendo dele.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e, quanto aos dados dos Clientes Finais, no Anexo I destes Termos.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou pelo painel com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso da Plataforma após a data de vigência indica concordância. Se não concordar, o Assinante pode cancelar a assinatura sem multa.
14. Comunicações
As comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail ou WhatsApp cadastrados na Conta. Fale conosco pelo e-mail contato@agendamentoautomatico.com.br.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Guararema/SP para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Anexo I – Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Este Anexo se aplica aos dados pessoais dos Clientes Finais tratados pela Plataforma em nome do Assinante, conforme o art. 39 da LGPD.
A1. Papéis. O Assinante é o controlador dos dados pessoais dos seus Clientes Finais e decide as finalidades do tratamento. O Agendamento Automático é o operador e trata esses dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do Assinante, que se materializam nas configurações da Conta.
A2. Dados e finalidade. Nome, número de WhatsApp, mensagens trocadas com o Assistente (processadas no momento da conversa, sem armazenamento do histórico), serviço escolhido, data e horário agendados, observações registradas pelo Assinante e, quando o sinal pelo Pix estiver ativo, o valor do sinal, a situação da reserva e a data e hora em que o Cliente Final enviou mensagem após o pedido (sem armazenar o comprovante). Esses dados são tratados exclusivamente para responder o Cliente Final, registrar e gerenciar o agendamento e, quando o Assinante ativar, enviar lembretes e convites de retorno, pedir o sinal e sincronizar o agendamento com o Google Agenda do Assinante.
A3. Base legal. Cabe ao Assinante assegurar base legal adequada para o tratamento, normalmente a execução de procedimentos preliminares a contrato solicitados pelo Cliente Final (art. 7º, V, da LGPD), e informar seus Clientes Finais sobre o tratamento.
A4. Confidencialidade. Pessoas que acessam esses dados em nosso nome estão sujeitas a dever de sigilo.
A5. Suboperadores. O Assinante autoriza o uso dos suboperadores necessários ao serviço: o provedor de hospedagem (servidores localizados no Brasil), o WhatsApp (Meta), pelo qual as mensagens trafegam e que, na API oficial, as processa em seus servidores, e, somente quando o Assinante ativar a integração, o Google (Google Agenda). Manteremos lista atualizada mediante solicitação.
A6. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (art. 46 da LGPD).
A7. Incidentes. Comunicaremos ao Assinante, sem demora injustificada e preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Clientes Finais, com as informações disponíveis para que o Assinante cumpra o art. 48 da LGPD.
A8. Direitos dos titulares. Pedidos de Clientes Finais devem ser respondidos pelo Assinante. Se recebermos um pedido diretamente, encaminharemos ao Assinante e daremos o apoio técnico razoável para atendê-lo.
A9. Término. Encerrado o contrato, eliminaremos os dados dos Clientes Finais após o prazo de exportação do item 6.3, salvo obrigação legal de guarda.